Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro: o cadastro positivo em quatro governos

Necessidade ou não de autorização prévia do consumidor pautou discussões na Câmara e no Senado ao longo de quase quinze anos

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta segunda-feira, 8, a lei que muda as regras para o chamado “cadastro positivo” no Brasil. A partir de agora, as informações financeiras, como pagamento de contas e empréstimos, de milhões de brasileiros poderão ser repassadas automaticamente para serviços de crédito sem a necessidade de uma autorização do cliente.

É o capítulo aparentemente final de uma novela que se arrasta há quinze anos no Congresso Nacional. Segundo o InteliGov, plataforma de inteligência em relações governamentais, doze projetos diferentes tramitaram, entre Câmara e Senado, ao longo desse período, todos tratados como de alta prioridade pelos usuários do sistema.

O sistema que passa a vigorar é mais próximo do que idealizou, em 2004, o então senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), o primeiro a falar sobre o assunto no Brasil. Na sua proposta, Tourinho abria o espaço para o compartilhamento de informações sem criar regras muito específicas sobre o que podia e o que não podia ser repassado pelas empresas sobre o cumprimento das obrigações pelo consumidor.

O projeto do senador do DEM foi aprovado em 2010. No último dia do seu governo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto e o substituiu por uma medida provisória, que criava o cadastro positivo mas o condicionava a uma série de regras, entre elas a de exigir o consentimento do consumidor.

Pela nova proposta, idealizada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), o consumidor pode ficar de fora do cadastro, mas a situação se inverte: ao invés de pedir para entrar, passa a ter que pedir para sair. O projeto do parlamentar fazia parte da agenda econômica do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas teve tramitação lenta por pressão de grupos de defesa do direito do consumidor, contrários à sua aprovação.

Na visão dos defensores do cadastro positivo, a existência da base de dados é um incentivo para que o consumidor seja um bom pagador. Se o histórico de pagamentos for bom, este será visto pelo mercado como alguém com risco baixo de atrasos e, por consequência, obterá crédito com uma taxa de juros menor. Para os críticos, o projeto ameaça a privacidade dos clientes e abre espaço para que consumidores sejam tratados de forma desigual por fornecedores.

Em 2019, o projeto voltou a tramitar de forma acelerada. A aprovação do cadastro positivo é vista pela equipe do ministro Paulo Guedes, da Economia, como uma das estratégias para a retomada do crédito e do desenvolvimento econômico no Brasil.

Histórico

Setembro de 2004 – Senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) apresenta o projeto de lei do Senado (PLS), nº 263, que cria o cadastro positivo.

Março de 2007 – Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovam o projeto, que segue para a Câmara.

Maio de 2009 – A Câmara dos Deputados aprova o projeto, com uma alteração sensível. Em acordo na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) incluiu a necessidade de que o consumidor fosse consultado sobre a inclusão no cadastro.

Complementar a esta proposta, uma outra, o PL 836/2003, de autoria de Bernardo Ariston (PSB-RJ) e reescrita pelo deputado Maurício Rands (PT-PE) foi aprovada com a intenção de regulamentar o funcionamento do cadastro.

Dezembro de 2010 – O Senado vota apenas o novo formato da lei, oriundo da CDC da Câmara, ignorando a proposta de regulamentação. Considerando a regra excessivamente aberta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) veta o projeto e o substitui por uma medida provisória, que institui o cadastro positivo mas especifica as exigências de aceite do cadastro e facilitando o cancelamento, entre outras.

Maio de 2011 – A MP é aprovada pela Câmara e pelo Senado

Junho de 2011 – A presidente Dilma Rousseff (PT) sanciona parcialmente a lei, endurecendo mais as regras. Dilma veta que bancos de dados compartilhem informações entre si e garante o direito ao cancelamento do cadastro, mesmo que existam obrigações pendentes.

Junho de 2017 – O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), alinhado à pauta econômica do presidente Michel Temer (MDB), apresenta o projeto de lei do Senado (PLS) nº 212, de 2017, que dispensa a necessidade de autorização para a inclusão no cadastro positivo. Em outubro, a proposta foi aprovada e passou à Câmara.

Abril de 2019 – Aprovado pela Câmara em março, o projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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